“Hoje não tem nenhuma ação contra a Prefeitura”, diz Pedrassoli, juiz titular da Comarca de Uruará
Por Cirineu Santos/Joabe Reis da Regional 91.3 FM
Juiz de Direito Titular da Comarca de Uruará, Vinícius de Amorim Pedrassoli
Várias reclamações referentes à administração pública de Uruará são questionadas diariamente pela população, algumas até encaminhadas ao Ministério Público do Município, entre elas a falta de recuperação das ruas e vicinais, a falta de iluminação pública, falta de coleta de lixo, falta de atendimento na saúde, entre outras. O Juiz de Direito Titular da Comarca de Uruará, Vinícius de Amorim Pedrassoli, falou com exclusividade ao Jornal O Regional da Rádio Regional 91.3 FM de Uruará nesta semana, sobre estas questões.
Segundo o juiz Vinícius Pedrassoli, hoje não existe nenhuma ação no Poder Judiciário, contra a administração municipal. “Às vezes as pessoas não entendem a função de cada ente. Enquanto cidadão, que mora aqui na cidade, vejo os problemas como qualquer outro cidadão. Agora, para o Poder Judiciário tomar qualquer medida específica sobre qualquer assunto, isto é, falta de iluminação pública, recuperação das ruas, ou outra coisa, eu preciso de uma ação. É importante colocar, que a função do Juiz é julgar fatos quando tem um processo específico e hoje não tem nenhuma ação de improbidade administrativa contra o prefeito Banha, ou contra a Prefeitura. Nenhuma ação determinando nada sobre obras, lixo, água, saúde, ou outra coisa. Temos aqui apenas uma ação sobre a educação, dada entrada pela própria Prefeitura. Então, não temos nenhum processo pendente de julgamento contra o atual prefeito, ou a atual administração”, disse.
O Juiz esclareceu que para julgar qualquer assunto o Judiciário deve ser impulsionado. “Se o judiciário não for impulsionado, ele não pode decidir. É preciso que uma associação, ou o Ministério Público ingresse com uma ação sobre aquele assunto para o Juiz decidir. Eu estou fazendo a minha função. E não tem nenhuma ação. A população tem que vir fazer a denúncia no Ministério Público, se organizar, procurar a Câmara de Vereadores, enfim, este é o caminho”, esclareceu.
Vinícius Pedrassoli disse ainda, que a Câmara de Vereadores tem a função de fazer as leis municipais e o Executivo cumprir. A Câmara de Vereadores são os representantes do Povo. “Qual a função do vereador? Ver onde será aplicado o orçamento do ano seguinte. Os vereadores é que determinam o valor de recursos para que a Prefeitura invista na cidade. Os vereadores é que aprovam que valor X será para fazer as obras das ruas da cidade. Ou que seja revertido para a iluminação pública. É a Câmara de Vereadores que determina. O prefeito deveria cumprir o que a Câmara determinar. Esta é a função do vereador. Muitas vezes o vereador não tem consciência que ele tem este poder. É ele que tem que dizer que a Prefeitura tem que gastar tanto com luz, tanto com recuperação de rua, tanto com saúde, porque é ele que aprova isso. Ele que aprova o valor dos recursos para o ano seguinte, eles é quem dizem como devem ser gastos! São eles que fiscalizam este gasto. Então a população pode e deve cobrar dos vereadores, onde e como a prefeitura, o prefeito, está gastando o dinheiro público. A população tem que se reunir e denunciar ao Ministério Público, cobrar dos vereadores. Digo que se houver alguma ação, aí o Poder Judiciário, o Juiz, vai avaliar se está certo ou errado, e, lógico dando o direito de defesa”, esclareceu.
Segundo o Meritíssimo, hoje não tem nenhuma ação impetrada no Poder Judiciário. “Não tem nenhuma ação nesta Comarca que tenha sido ingressada, seja de improbidade administrativa, seja de obrigação de fazer, contra a Prefeitura, pendente de julgamento. Portanto, a culpa não é do Judiciário. Não há que se falar que exista conluio, complacência, ou que exista parceria, ou amizade do Poder Judiciário com a Administração Municipal. A gente julga processos quando são apresentados neste Poder Judiciário, se não tiver nenhum processo, a gente não pode estar julgando, por mais que a situação esteja me incomodando como cidadão”, explicou.
O Juiz Vinícius de Amorim Pedrassoli, está respondendo como Titular da Comarca de Uruará, desde junho do ano de 2011.
